Sobre os honorários advocatícios, com base nos artigos 85 e...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243381 Direito Administrativo

Sobre os honorários advocatícios, com base nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil:

quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data de distribuição da ação.

sempre que um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, ele responderá proporcionalmente pelas despesas e honorários.

nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por ambas as partes, independentemente de quem deu causa ao processo.

caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

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