Pertence aos Municípios o seguinte percentual:

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664511 Direito Tributário

10% da retenção, pelo Estado de Minas Gerais, dos recursos advindos da repartição de receitas tributárias

10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dos quais 25% serão repassados na forma da lei

40% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território

29% arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, dos quais 25% serão destinados na forma da lei

25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação

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Pertence aos Municípios o seguinte percentual:

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