Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos efeitos da...
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Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
|
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695616
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos efeitos da
condenação penal.
I. Além de seus efeitos penais, a sentença proferida em
processo criminal pode gerar outros efeitos, a exemplo
de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado
pelo crime, ou mesmo fazer com que o condenado
venha a perder eventual função pública.
II. A sentença penal condenatória com trânsito em
julgado evidencia, quando possível, o dano causado
pelo agente mediante a prática de sua conduta típica, e
gera para a vítima um título executivo judicial.
III. Um dos efeitos da condenação penal é a perda, em
favor da União, do produto do crime ou de qualquer
bem ou valor que constitua proveito auferido pelo
agente com a prática do fato criminoso.
IV. Se alguém, dolosamente, utilizar seu automóvel para
causar lesão na vítima, um dos efeitos da condenação
penal será a perda do veículo em favor da União.
Está correto o que se afirma em: