Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2019 - CREA-GO - Assistente Administrativo |
Q1028504
Legislação Federal
Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de
obras ou a prestação de serviços profissionais referentes
à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito
à ART.
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