Julgue o item a seguir, referente à organização político...

@@ Gabarito: CERTO

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Comentário:

A afirmativa está correta. Embora os empregados públicos e os servidores públicos efetivos se submetam a regimes jurídicos distintos, é importante entender as distinções e as normas que regem o ingresso de cada grupo no serviço público.

* Empregados Públicos:

São aqueles que prestam serviço em entidades da administração pública indireta, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O regime jurídico dos empregados públicos é o da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), diferentemente dos servidores públicos, que são regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990).

O ingresso desses empregados no serviço público deve, sim, ocorrer obrigatoriamente por meio de concurso público, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que todos os cargos e empregos públicos devem ser preenchidos por concurso público, exceto nos casos de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

* Servidores Públicos Efetivos:

São os servidores que ingressam no serviço público por meio de concurso e que, após a aprovação no certame, assumem cargos efetivos no serviço público da administração direta, como no caso de ministérios, secretarias, etc.

Estes servidores são regidos pela Lei nº 8.112/1990, que estabelece seu regime jurídico.

Portanto, embora os empregados públicos e os servidores públicos efetivos pertençam a regimes jurídicos distintos, a exigência do concurso público para o ingresso em cargo público é uma exigência válida para ambos os casos, com exceção dos cargos em comissão. Isso garante a isenção e a meritocracia no processo de seleção para cargos públicos.

Assim, o item está correto ao afirmar que os empregados públicos devem ingressar no serviço público mediante concurso.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FGV

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC

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Certo.

Os empregados públicos, que trabalham sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), integram as entidades da administração pública indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista. Apesar de não se submeterem ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos (que têm vínculo estatutário), o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, exige que o ingresso de empregados públicos no serviço público seja realizado mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitando os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.

CF | Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração [...].

Para fixar: Correios (EBC).

No caso dos Correios, muito embora tenha havido concurso público para ingresso na Empresa Pública (100% pública, portanto), o regime é trabalhista previsto na CLT e não estatutário. Este último só é possível nos casos dos ocupantes de cargos efetivos (p.ex, Analista Judiciário do STJ).

Acredito que essa questão deva ser anulada ou ter o gabarito alterado em razão do "necessariamente". Há a possibilidade do ingresso de empregados públicos na administração indireta por meio de empregos em comissão, seguindo a lógica do art. 37, II, da CF.