É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres ...

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Q1771322
Legislação Federal Portaria Interministerial nº 210 de 2014 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico |
Q1771322 Legislação Federal

É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional


a garantia de licença maternidade e de remição à presa gestante que se encontrava trabalhando ao tempo da gestação.

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