Sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle espec...

O uso do cloreto de etila é permitido apenas para fins médicos, sendo proibido o seu uso sob a forma de aerosol, aromatizador de ambiente ou qualquer outra forma que possibilite o uso indevido.

Preparações à base de ópio, contendo até 5 miligramas de morfina anidra por mililitros, ou seja, até 50 miligramas de ópio, ficam sujeitas à prescrição da receita de controle especial, em 2 (duas) vias.

Os medicamentos à base da substância loperamida ficam sujeitos à venda sob prescrição médica sem retenção de receita.

A importação e a exportação de padrões analíticos à base das substâncias nalbufina e tramadol, em que a quantidade do ativo sujeito a controle especial não exceda 500 mg por unidade, não requer autorização de importação e autorização de exportação, respectivamente.