Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime d...

@@ GABARITO: CERTO

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Comentário:

A Lei n.º 12.618/2012, que trata do regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, estabelece normas detalhadas sobre a adesão, contribuição e regras para os servidores participantes dos planos de benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP). Quando ocorre a cessão de um servidor público, especialmente com ônus para o cessionário, há uma transferência temporária de responsabilidade, e o servidor continua vinculado ao regime de previdência complementar.

Nesse contexto, a Lei determina que, no caso de cessão de servidor com ônus para o cessionário, a entidade ou órgão cessionário deverá recolher a contribuição ao plano de benefícios da FUNPRESP-JUD, mantendo os mesmos níveis e condições de contribuição que seriam devidos pelo patrocinador original. Isso significa que o cessionário assume a responsabilidade de realizar o repasse das contribuições à FUNPRESP-JUD, como se fosse o patrocinador, com o objetivo de garantir a continuidade do plano de previdência complementar do servidor cedido, sem alteração nas condições e níveis de contribuição.

Esse dispositivo tem como objetivo assegurar que o servidor cessionado, independentemente do órgão ou entidade para o qual seja cedido, continue recebendo o benefício de previdência complementar com as mesmas condições que teria se estivesse exercendo sua atividade no órgão original, preservando os direitos e benefícios a que tem direito.

Portanto, está correto afirmar que, no caso de cessão do servidor público com ônus para o cessionário, este deverá recolher à FUNPRESP-JUD as contribuições nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador original, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.618/2012.

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Certo.

De acordo com o art. 16 da Lei nº 12.618/2012, que regulamenta os planos de previdência complementar dos servidores públicos federais, no caso de cessão de servidor público participante de entidade de previdência complementar com ônus para o cessionário, este fica responsável pelo recolhimento da contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições devidos pelo patrocinador original.

No caso específico da FUNPRESP-JUD, que é uma entidade fechada de previdência complementar, essa regra é aplicável, garantindo a manutenção do equilíbrio contributivo e a preservação dos direitos previdenciários do servidor durante o período de cessão.