Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime d...

@@ GABARITO: CERTO

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Comentário:

De acordo com a Lei n.º 12.618/2012, que regula o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a decisão do servidor de migrar para o regime de previdência complementar é, de fato, irrevogável e irretratável, conforme estabelecido pelo artigo 9º da referida lei.

O conceito de irrevogabilidade e irretratabilidade implica que, uma vez tomada a decisão de migrar para o regime de previdência complementar, o servidor não poderá reverter essa escolha. Essa característica visa garantir a estabilidade do sistema e a previsibilidade para as entidades de previdência, evitando mudanças de decisão que possam comprometer a gestão dos recursos e a viabilidade dos planos de previdência.

Isso significa que, após a migração para o regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP), o servidor estará vinculado a esse regime, e essa decisão não poderá ser alterada, mesmo que, posteriormente, o servidor queira retornar ao regime anterior de previdência pública.

Portanto, a afirmação de que a decisão de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável está correta, conforme disposto na Lei n.º 12.618/2012.

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Certo.

A Lei nº 12.618/2012, que instituiu o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais (RPC), estabelece que a decisão do servidor de optar pela migração para esse regime é irrevogável e irretratável.

Isso significa que, uma vez realizada a escolha, o servidor não poderá mais voltar atrás e optar pelo regime previdenciário anterior.