Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua “o ato administrat...

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Q2195053

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |

Q2195053 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua “o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:

licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

atos de gestão seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.

alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.

permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo bilateral, vinculado e gratuito pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

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