De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de ...
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Q2524260
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Nas ações judiciais por atos de improbidade
administrativa, não haverá adiantamento de custas,
de preparo e de emolumentos, mas poderão ser
adiantados honorários periciais e quaisquer outras
despesas expressamente indicadas pelo juiz da causa.