No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à...
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados-partes têm a obrigação de prover adaptação razoável para que as pessoas com deficiência privadas de sua liberdade façam jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e recebam tratamento em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos na citada convenção.
Comentários
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Gabarito: Certo
Art. 14, 2, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: ''Os Estados Partes assegurarão que, se pessoas com deficiência forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, façam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princípios da presente Convenção, inclusive mediante a provisão de adaptação razoável.''
Certa.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) obriga os Estados-partes a fornecer adaptações razoáveis para garantir que as pessoas com deficiência, inclusive as privadas de liberdade, possam exercer seus direitos em igualdade de oportunidades com as demais. Isso inclui tratamento adequado e respeito aos princípios da igualdade e não discriminação, assegurando a plena participação dessas pessoas na vida social, política, econômica e cultural.
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