De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de r...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.