Para cumprir adequadamente suas prerrogativas constituciona...
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Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
SEMOB de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q2532738
Direito Constitucional
Para cumprir adequadamente suas prerrogativas
constitucionais, a legislação dota a Administração
Pública de poderes específicos, ou prerrogativas
ligadas a obrigações, configurando-se, conforme
Alexandre Mazza (MAZZA, Alexandre. Manual de
Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011, p.
241) como “verdadeiros poderes-deveres
instrumentais para a defesa do interesse público”.
Dentre eles, o poder disciplinar, pelo qual a
Administração pode aplicar punições aos agentes
públicos que cometam infrações funcionais.A
respeito do poder disciplinar, assinale a alternativa
que apresenta uma afirmação CORRETA:
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