Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administr...

@@ GABARITO: ERRADO

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Comentário:

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) sofreu alterações significativas pela Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato seja cometido de forma dolosa, ou seja, com a intenção do agente público ou do terceiro em causar o prejuízo ou violar os princípios da administração pública. A nova redação exclui qualquer possibilidade de responsabilização por atos de improbidade cometidos de forma culposa (sem intenção), o que antes era possível.

A imposição do dolo reflete a necessidade de que a conduta do agente público ou de terceiros envolvidos seja intencional e consciente, afastando a ideia de que atos praticados por imprudência ou negligência possam configurar improbidade administrativa. Ou seja, mesmo que um terceiro concorra para a prática de um ato de improbidade, ele somente será responsabilizado se atuar com dolo, e não por mera culpa.

Assim, a afirmação do item está incorreta, pois a Lei de Improbidade Administrativa, após as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, não admite mais hipóteses de responsabilidade por atos culposos, sendo sempre necessária a comprovação de dolo para a caracterização do ato como improbidade.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

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* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC

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Gabarito ERRADO

LEI 8.429/92

Art. 1ª (...) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."

"Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."

GAB E

Lei 8429, Art. 1º, § 2º: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." 

Não é suficiente que o agente tenha agido voluntariamente; é necessário que ele tenha a intenção específica de realizar um ato ilícito. Isso significa que o agente deve ter consciência de que sua conduta é contrária à lei e, mesmo assim, decidir praticá-la. 

Para caracterizar a improbidade administrativa por ato doloso, é necessário comprovar que o agente público tinha a intenção consciente e deliberada de cometer o ato ilícito. Isso é essencial para a responsabilização do agente e para a aplicação das sanções previstas na lei. 

Errado.

o Art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece que a responsabilidade por ato de improbidade administrativa só ocorre se houver ato doloso com fim ilícito. O mero exercício da função pública sem essa comprovação não gera responsabilidade. Já o Art. 3º amplia essa responsabilidade, aplicando a lei também àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram dolosamente para a prática de atos de improbidade administrativa.