Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibra...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |
Q3026435
Direito Constitucional
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, conforme previsto na
Constituição Federal do Brasil. Para assegurar a
efetividade desse direito, a Constituição, impõe ao Poder
Público e à coletividade, o dever de:
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