O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.066, de 13 ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.066, de 13 de julho de 1990, define o adolescente como pessoa entre doze e dezoito e anos de idade, em condição peculiar de desenvolvimento. A referida legislação, em seu artigo 112, delimita as medidas socioeducativas que são aplicadas aos adolescentes que cometerem um ato infracional.

Sobre as medidas socioeducativas, analise as afirmativas abaixo:

I – A advertência, também chamada de medida socioeducativa de liberdade assistida, tem o objetivo de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II- A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III – O artigo 116, que trata da medida socioeducativa sobre a “obrigação de reparar o dano” foi suprimido.

Está correto o que se afirma em: