Analise as afirmações abaixo e responda: I. “As fundações p...

Julguemos as duas assertivas para, em seguida, identificar a opção correta:

I- Certo:

Realmente, as fundações públicas têm por objeto o desempenho de atividades de cunho eminentemente social, isto é, visam a beneficiar terceiros, estranhos à entidade. Alguns exemplos são atuações no campo da saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência. Cuida-se de atividades que também podem ser desempenhadas por pessoas privadas, mas que, em vista de sua relevância social, o Estado delibera por também exercê-las, e o faz, especialmente, através de fundações públicas.

No que se refere à ausência de finalidade lucrativa, trata-se de característica presente na definição legal adotado pelo art. 5º, IV, Decreto-lei 200/67, de onde se infere, ainda, que seu objeto consiste em atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

II- Certo:

De fato, as empresas públicas têm seu capital social exclusivamente público, isto é, nas mãos apenas de entidades integrantes da Administração Pública.

Em relação às suas atividades, a rigor, é possível separá-las em dois grandes grupos. As prestadoras de serviços públicos e as que desempenham atividades econômicas.

Quanto a estas últimas, realmente, são regidas por preceitos comerciais, o que, inclusive, tem apoio expresso na Constituição, art. 173, §1º, II, ao determinar que se submetam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

No que se refere às empresas públicas prestadoras de serviços públicos, a rigor, sofrem maior influxo de normas de direito público. Todavia, como a regra geral consiste na existência de empresas públicas que realizam atividades econômicas, não chego a discordar da definição proposta neste item.

Considero, portanto, que as duas assertivas estão corretas.

Gabarito do professor: D

Gabarito D. Marinela (2015) - Fonte para Consulta:

 

5.4.3. Fundação pública de direito público
Quanto à hipótese de fundação pública de direito público, a doutrina e a jurisprudência a reconhecem como uma espécie do gênero autarquia[87]. Portanto, submetem-se às regras já estabelecidas para essas pessoas no item anterior. Assim, vale relembrá-las:
a) a criação é feita por meio da lei, sendo inexigível a inscrição dos atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Essa regra decorre da interpretação majoritária do art. 37, XIX, da Constituição, já que o texto estabelece que a lei cria a autarquia. Logo, se essa fundação é uma espécie de autarquia (autarquia fundacional), a regra será a mesma.
Entretanto, encontra-se muita divergência doutrinária quanto ao tema, pois alguns doutrinadores, como Diógenes Gasparini[88], defendem que, mesmo nessa hipótese, a lei autoriza a criação dessas pessoas jurídicas, o que decorre de uma interpretação literal do mesmo dispositivo constitucional que estabelece que a lei cria a autarquia e autoriza a criação da empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação, sem dizer expressamente qual o regime dessa última;
b) regime especial quanto aos bens como, por exemplo, impenhorabilidade, alienabilidade condicionada, imprescritibilidade e impossibilidade de oneração dos bens;
c) regras especiais para cobrança de seus créditos e pagamento de seus débitos, tais como regime de precatório, regime especial de execução, regras de execução fiscal etc.;
d) privilégios processuais, como, por exemplo, juízo privativo (art. 109, I, da CF)[89], prazos dilatados, duplo grau de jurisdição obrigatório[90];
e) privilégios tributários: imunidade para impostos, quanto ao patrimônio, rendas e serviços vinculados às suas finalidades essenciais (art. 150, VI, “a” e § 2º, da CF).

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Conceitos
A empresa pública é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes da finalidade pública que persegue. É constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito, com capital formado unicamente por recursos públicos, de pessoas da Administração Direta ou Indireta. Poderá ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária. Pode prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.
Assim, apontam-se alguns exemplos de empresas públicas: o BNDES, a Radiobrás, a Empresa de Correios e Telégrafos, a Caixa Econômica Federal, a Casa da Moeda do Brasil, a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a Empresa Brasileira de Agropecuária (EMBRAPA), o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).

Atípicas?

Empresa Pública prestadora de serviço público também atua com preceitos comerciais?

As fundações são criadas para desempenhar atividades de ordem social (saúde, educação...) não lucrativa (CERTO)

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, contrariamente, ensinam QUE tanto as fundações publicas de direito publico como as direito privado se destinam à prestação de SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL,desde que não sejam TÍPICOS de Estado. Para os autores, a execução Descentralizadas de serviçosTipicos estaria reservada às autarquias