A Lei Maria da Penha, Lei N° 11.340/06, é um importante mec...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |
Q2448861
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha, Lei N° 11.340/06, é um importante
mecanismo no enfrentamento à violência doméstica e familiar
contra a mulher. Com base na referida lei, dentre as Medidas
Protetivas de Urgência à Ofendida consta a