Acerca dos Direitos Fundamentais, com fundamento na Doutrina...

A situação atual do sistema penitenciário brasileiro, ainda que viole preceitos fundamentais da Constituição Federal, não se submete ao manejo de ADPF para realização de tal proteção.

A proibição a tratamento desumano ou degradante é exemplo de aplicação do princípio da eficácia mediata positiva das liberdades públicas.

A potencialidade de congestionamento da justiça pelo fato de que todos os indivíduos que tiverem seus direitos violados acorrerão individualmente ao Poder Judiciário, configura uma das condições de existência do Estado de Coisas Inconstitucional.

Toda e qualquer pretensão decorrente de relação estatutária, e, portanto, surgindo no interior de uma entidade privada, pode ser alçada à hierarquia de questão constitucional e, como tal, se sujeita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses mesmos direitos, em maior ou menor escala cujo resultado opera na pretensão, ensejando a adoção de um dado comportamento no poder da vontade de produzir efeitos sobre certas relações jurídicas.