contrato de fiança, consoante disciplina o Código Civil, bem...

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Q84221

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84221 Direito Civil

contrato de fiança, consoante disciplina o Código Civil, bem assim a mais atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

caracteriza-se como contrato benéfico, porém admite interpretação extensiva;

sobrevindo insolvência ou incapacidade do fiador, não é dado ao credor exigir a sua substituição;

afigura-se válida a cláusula inserta em contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo;

ao fiador que é demandado pelo pagamento da dívida não assiste o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.

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