A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), em 2006, não foi a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2218761
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q2218761 Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), em 2006, não foi aprovada antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (LOA). Para contornar exigência constitucional relativa ao prazo de aprovação da LDO, o Congresso Nacional
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Conforme prevê o artigo 57, § 2º, da Constituição da República: "A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias". Esse texto está na Lei Magna desde a sua promulgação, portanto, perfeitamente aplicável à época do certame em epígrafe.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas