O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e san...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Engenheiro Químico |
Q2319506
Engenharia Química e Química Industrial
O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas
ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e dá
outras providências. De acordo com o Art. 3º do referido Decreto, as infrações administrativas são
punidas com as seguintes sanções, entre outras:
I. Restrição de direitos.
II. Multa simples.
III. Anulação e deferimento de obra.
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