Uma das classificações das normas constitucionais quanto a ...

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Q628923

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q628923 Direito Constitucional

Uma das classificações das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade foi proposta por José Afonso da Silva. Segundo a classificação desse autor, entende-se por norma constitucional de eficácia contida aquela que possui aplicabilidade

direta e imediata, produzindo de logo todos os seus efeitos, os quais, no entanto, podem ser limitados por outras normas jurídicas, constitucionais ou infraconstitucionais.

direta, imediata e integral, não estando sujeita a qualquer tipo de limitação infraconstitucional.

indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade de regulamentação infraconstitucional.

direta, imediata e integral, competindo ao Poder Público apenas regrar a forma de seu exercício por meio de normas administrativas infralegais, vedada qualquer limitação.

indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade da aplicação de outras normas constitucionais.

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