Um servidor público federal foi investido em mandato de Depu...

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Q631121 Direito Administrativo
Um servidor público federal foi investido em mandato de Deputado Distrital. Considerando as disposições expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), esse servidor
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Letra (C)

 

L8112

Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

(C)
Também com apoio constitucional:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;


(A) Prefeito.
(B) Vereador.

Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

        I - tratando-se de mandato (DEPUTADO) federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

        II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

        III - investido no mandato de vereador:

        a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

        b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

c) ficará afastado do cargo enquanto durar o mandato eletivo. 

                                                                                     Opção pela remuneração

                                                                       /                                                               \

                                                             Prefeito                                                         Vereador

                                                                                                                                   * caso não tenha compatibilidade de horários

 

DEMAIS CARGOS: PR / GOV / SEN /  DEP vale a remuneração do cargo

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