De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Co...

Prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal

Artigo 54: Determina que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado ao final de cada quadrimestre:

"Ao final de cada quadrimestre, será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20, o Relatório de Gestão Fiscal."

O prazo máximo para essa publicação é de 30 dias após o encerramento do quadrimestre, conforme regulamentado no artigo 55, § 2º.

Artigo 55, § 2º:

"O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder."

Consequências do descumprimento de prazos

A LRF estabelece sanções administrativas e restrições em caso de não cumprimento dos prazos, independentemente da justificativa:

Artigo 51: Proíbe transferências voluntárias para entes que não cumprirem os prazos de publicação dos relatórios exigidos pela LRF:

"É vedada a entrega de recursos a título de transferências voluntárias para o ente que não atender ao disposto nos arts. 48, 51, 52 e 55."

Artigo 55, § 3º: Determina que o descumprimento da publicação ou da regularidade do RGF implica sanções, como a vedação de contrair operações de crédito:

"O descumprimento do disposto neste artigo impede, enquanto perdurar, a realização de operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias."