A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dep...
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Q41753
Direito Internacional Privado
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Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro
no Brasil, julgue os itens que seguem.
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A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.