São atribuições do COFFITO: fiscalizar a atuação das profis...

A alternativa correta é: E - errado

A Lei nº 6.316/1975 é a norma que cria e estabelece as funções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs). Essa lei é essencial para a regulamentação e fiscalização das profissões de fisioterapia e terapia ocupacional no Brasil.

Em relação ao enunciado da questão, é mencionado que o COFFITO possui atribuições como fiscalizar a atuação das profissões em todo o território nacional, prestar assistência técnica aos Conselhos Regionais, exercer função normativa e apreciar e julgar recursos de penalidades. Entretanto, a afirmação que o COFFITO fiscaliza as profissões diretamente está incorreta.

Vamos entender o motivo:

1. Fiscalização: Embora o COFFITO tenha como uma de suas funções regulamentar e supervisionar a prática profissional, a fiscalização direta das práticas de fisioterapia e terapia ocupacional é, na verdade, uma atribuição dos Conselhos Regionais (CREFITOs). Os CREFITOs são responsáveis por monitorar e garantir o cumprimento das normas em suas respectivas regiões.

2. Assistência Técnica e Função Normativa: Estas são realmente atribuições corretas do COFFITO. O Conselho Federal presta assistência técnica aos regionais e exerce a função normativa, criando resoluções e diretrizes para a prática profissional em nível nacional.

3. Julgamento de Recursos: O COFFITO tem a competência de apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Conselhos Regionais, o que está corretamente afirmado no enunciado.

Portanto, a alternativa foi considerada errada (E) principalmente por atribuir ao COFFITO uma função de fiscalização direta que, na prática, cabe aos CREFITOs.

Espero que esta explicação tenha sido clara e útil para você. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 5º Compete ao Conselho Federal:

I – eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente;

Il – exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;

III – supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;

IV – organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional;

V – elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho;

VI – examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação;

VII – conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente;

VIII – apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;

IX – fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;

X – aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais;

XI – dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Ética Profissional;

XII – estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;

XIII – instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;

XIV – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;

XV – emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;

XVI – publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, ou balanços a execução orçamentária e o relatório de suas atividades.