Cabe ao CREFITO, perante a Lei no 6.316/1975, expedir a c...

A alternativa correta para a questão é Errado (E).

A questão aborda a Lei nº 6.316/1975, que é essencial para a compreensão das atribuições dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs) e do Conselho Federal (COFFITO). Essa lei estabelece o marco regulatório para o exercício dessas profissões, definindo as competências dos conselhos e o que lhes cabe fazer para regulamentar e fiscalizar as atividades dos profissionais registrados.

Dentro do contexto da lei, é importante compreender as competências específicas de cada órgão:

• COFFITO: Cabe ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional fixar normas para a fiscalização do exercício profissional, além de definir, de modo geral, as diretrizes que devem ser seguidas pelos Conselhos Regionais. O COFFITO tem a atribuição de fixar o valor das anuidades, taxas e emolumentos.
• CREFITOs: Os Conselhos Regionais têm a responsabilidade de expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados. Eles também são encarregados de fiscalizar o exercício profissional dentro de sua jurisdição.

Com base na legislação, a afirmação de que cabe aos CREFITOs "fixar o valor de anuidades, taxas, emolumentos e multas" está errada, pois essa função é do COFFITO. Por outro lado, expedir a carteira de identidade profissional e fiscalizar o exercício profissional são de fato funções dos CREFITOs.

Portanto, a alternativa está correta em marcar como Errado (E) o conjunto de afirmações, pois há uma inverdade na descrição das responsabilidades dos CREFITOs segundo a Lei nº 6.316/1975.

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O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) é um órgão que, indiretamente, faz parte da administração pública – ou seja, classifica-se como uma autarquia federal. Desde 1995, com a quebra do vínculo com o Ministério do Trabalho, tornou-se a última instância de recursos. As principais competências desse conselho são:

• exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;
• supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;
• organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas;
• examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação;
• apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;
• fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;
• dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Ética Profissional;
• estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem.

Il - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados --> crefito

- instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional --> coffito

- fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas -->coffito

- arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos -->crefito

- supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional -->coffito

Ill - fiscalizar o exercício profissional na àrea de sua jurisdição -->crefito

o erro da questão é afirmar: quem fixa o valor de anuidades, taxas, emolumentos e multas ser competência do creffito