De acordo com a Constituição Federal, sobre o Orçamento, as...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2022 - IPRECON-SC - Contador |
Q2094834 Contabilidade Geral
De acordo com a Constituição Federal, sobre o Orçamento, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual:
1. quando definidas como transferência especial poderão ser aplicadas no pagamento de despesa de pessoal.
2. quando definidas como transferência com finalidade deverão ser utilizadas para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
3. em se tratando de transferência com finalidade definida serão vinculadas à programação estabelecida na emenda parlamentar.
4. no caso de transferência especial serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
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