De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complem...

Vamos analisar a questão com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente em como a escrituração das contas públicas deve ser feita. O tema central é o entendimento de práticas contábeis previstas na LRF, que são essenciais para a administração financeira pública.

A alternativa E é a correta. Ela diz que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. Isso está alinhado com as práticas contábeis modernas e com o que a LRF propõe: o registro das obrigações e despesas quando elas são de fato assumidas (regime de competência) e a apuração dos fluxos financeiros conforme ocorrem (regime de caixa).

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A Demonstração do Resultado Econômico não é um demonstrativo previsto pela LRF para dar destaque à origem e ao destino dos recursos de alienação de ativos. A LRF foca mais no Resultado Orçamentário.

B - A disponibilidade de caixa deve ser registrada de forma que os recursos vinculados sejam identificados separadamente, não de forma conjunta, para garantir transparência e controle.

C - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária não evidencia bens, direitos e obrigações, mas sim a execução do orçamento em termos de receitas e despesas.

D - O resultado orçamentário positivo não é simplesmente uma fonte para abertura de créditos adicionais. A abertura de créditos requer autorização legislativa e depende de outras condições além da disponibilidade de caixa.

Compreender essas distinções e as diretrizes da LRF é crucial para quem deseja atuar na área de Administração Financeira e Orçamentária no setor público.

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Escrituração de Contas:

•  Disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.​
•  A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.​
•   As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. ​
•  As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. ​
• As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor. ​
•  A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.​