Segundo a corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles, os denominados requisitos ou elementos dos atos administrativos são competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Tais elementos constituem os pressupostos necessários para
a validade dos atos administrativos, de modo que, sem a observância de qualquer um desses pressupostos, o ato estará contaminado de vício de legalidade, passando, por consequência, a estar sujeito à anulação. Assinale a afirmativa que descreve
INCORRETAMENTE o elemento do ato administrativo.

Question

Segundo a corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles, os denominados requisitos ou elementos dos atos administrativos são competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Tais elementos constituem os pressupostos necessários para
a validade dos atos administrativos, de modo que, sem a observância de qualquer um desses pressupostos, o ato estará contaminado de vício de legalidade, passando, por consequência, a estar sujeito à anulação. Assinale a afirmativa que descreve
INCORRETAMENTE o elemento do ato administrativo.  Alternativa A: A forma e o motivo são elementos discricionários que compõem o denominado mérito administrativo, situação em que a lei
permite aos agentes públicos competentes escolher, diante da situação concreta, qual a melhor maneira de atender ao
interesse público, em um juízo de conveniência e oportunidade. Ou Alternativa B: Motivo e motivação não se confundem. Aquele é um requisito do ato administrativo, podendo ser discricionário, que consubstancia as razões de fato e de direito responsáveis pela extroversão da vontade administrativa. Já a motivação, é a justificativa do pronunciamento tomado, podendo ser contextual ou aliunde.  Ou Alternativa C: A competência administrativa é ato vinculado, possuindo natureza de ordem pública, já que sua definição é sempre estabelecida por lei. Ela não se presume, é improrrogável, é inderrogável, mas admite a delegação e avocação, desde que não sejam
competências de cunho exclusivo, como a edição de atos normativos e a decisão de recursos.  Ou Alternativa D: Segundo a teoria dos motivos determinantes, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, a Administração
vincula-se aos termos do próprio ato, de modo que a morosidade imotivada para a concretização da movimentação do
servidor, segundo já decidiu o STJ, viola os motivos determinantes e, por isso, se sujeita a controle judicial. Isso porque a
validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a
sua decisão, visto que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade.

Silencio e Trabalho · Accepted Answer

Alternativa [A] A forma e o motivo são elementos discricionários que compõem o denominado mérito administrativo, situação em que a lei
permite aos agentes públicos competentes escolher, diante da situação concreta, qual a melhor maneira de atender ao
interesse público, em um juízo de conveniência e oportunidade. forma e motivo são vinculados. A lei estabelece quem pode praticar um ato administrativo e como esse ato deve ser praticado (competência	e forma, respectivamente).

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Segundo a corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirell...

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