O responsável pelo ato de improbidade administrativa q...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-TO
Provas:
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista de Sistemas
|
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176373
Direito Administrativo
Texto associado
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos
de improbidade praticados por qualquer agente público,
servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos
na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O responsável pelo ato de improbidade administrativa
que cause lesão ao erário, com o malbaratamento dos
bens da Administração Pública, estará sujeito à
cominação de pagamento de multa civil de até duas
vezes o valor do dano.
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