O Município Y está realizando licitação para a aquisição de...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Analista de Contratos e Licitações |
Q2533960
Legislação Federal
O Município Y está realizando licitação para a aquisição
de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como
Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação.
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da
Empresa Z será exigida:
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