Julgue o item a seguir. A Lei Complementar Federal nº 123, d...
Julgue o item a seguir.
A Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, exclui expressamente as empresas de pequeno
porte do regime único de arrecadação, conhecido como
Simples Nacional, limitando esse benefício apenas às
microempresas, com o objetivo de simplificar a apuração
e recolhimento dos impostos e contribuições apenas
para o segmento de menor porte econômico.
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a lei não exclui as empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Pelo contrário, ela inclui tanto microempresas quanto empresas de pequeno porte nesse regime simplificado. O objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias para essas empresas, que possuem menor capacidade econômica e administrativa.
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