Os princípios do direito administrativo cumprem duas funções...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542775
Direito Administrativo
Os princípios do direito administrativo cumprem duas funções precípuas: função hermenêutica e integrativa. A hermenêutica
é aquela função que se propõe a auxiliar o aplicador do direito que, quando tiver dúvida sobre qual o verdadeiro significado
de determinada norma, poderá se utilizar do princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo
analisado. Já a integrativa, diz respeito à finalidade do princípio de suprir lacunas, funcionando como instrumento para preenchimento de vazios normativos em caso de ausência de expresso regramento sobre determinada matéria. Sobre a temática, assinale a afirmativa que indica e descreve corretamente um princípio de direito administrativo.