O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de t...

Art. 21. Compete à União:XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)Então se alguém puder me dizer o porquê da questão estar certa eu agradeço!!

A competência para as atividades elencadas na questão é da União e NÃO exclusiva dos Estados. Inclusive já comuniquei à organização do site a necessidade de alterar o gabarito para ERRADO.Art. 21. Compete à União:X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

MAIS UMA VEZ A CESPE FOI MALICIOSA!!!!Não podemos confundir COMPETÊNCIA DE PRESTAR O SERVIÇO COM FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, já que esta pode se dá de forma DIRETA OU INDIRETA, POR MEIO DE UMA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO. JÁ O SERVIÇO É SEMPRE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.Neste sentido tem-se Marcelo Alexandrino, 15ª edição, pagina 513.Questão sacana.

ITEM CORRETÍSSIMO PELO CESPE.[PROVA "A N A C - 2009 Q-36; ÁREA:01; CARGO:06; CADERNO:O] - GABARITO DEFINITIVO "C".BIZU PASSADO POR UM EXAMINADOR.Professor: Rodrigo Menezes - Dir. Constitucional Meus caros concurseiros, de fato a questão foi maldosa, mas a ideia é essa.EXPLICAÇÃO:Conforme CF/88 Art. 21 X,XI,XII-C. Para o CESPE uma questão correta; é toda correta, aprendam isto. O que ocorre é a interpretação. O item está todo certo; o erro está na interpretação da palavre "Estado".Quando a banca se referir a Estado com "E" maiúsculo; interprete "UNIÃO"; caso contrário, "e" minúsculo; interprete como os (27) estados membros. Logo, a questão está corretíssima. OBS.: Não critiquem a banca que você irá prestar concurso. Saibam que existem examinadores ao analisar "sites" como este. Estude e não desista; você conseguirá.Um abraço a todos e até mais.MM: A VERDADEIRA SABEDORIA VEM DE DEUS. [Tg 1:5]

Realmente maldosa a formulação da questão, mormente, quando diz...serviços públicos exclusivos do Estado. Se a questão falasse que era de competência exclusiva do Estado a questão se tornaria mais transparente....