De acordo com a Constituição Federal e o entendimento dos tr...

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Q2542779 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada ao habeas data.
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Sobre a C:

O Habeas Data é ação personalíssima, porém até pode ser impetrado em favor de terceiros.

1. Segundo o STF, “é parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido” . 

2. No mesmo sentido, entende o STJ que o cônjuge supérstite (sobrevivente) tem legitimidade para impetrar habeas data em defesa do interesse do falecido.

Sobre a letra D: O remédio constitucional para obter cópias de autos de PAD não é habeas data, mas sim o Mandado de segurança

ACRESCENTANDO: GAB.A

B: O habeas data requer a comprovação da recusa de acesso à informação pessoal.

C: O habeas data é para informações pessoais do próprio requerente, não de terceiros.

D: Embora o habeas data possa ser utilizado para acessar informações pessoais, não é limitado a processos administrativos disciplinares e pode ter uma aplicação mais ampla.

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Não se admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997.

STJ. 1ª Seção. HD 282/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/12/2018.

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