Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

O tema central da questão é o mandado de segurança, um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade. O mandado de segurança é regulado pela Lei n.º 12.016/2009.

Vamos analisar cada alternativa e entender por que a correta é a Alternativa D.

Alternativa A: "poderá ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução."

Essa alternativa é incorreta. O mandado de segurança não é cabível se houver recurso administrativo com efeito suspensivo, pois a própria existência do recurso já suspende os efeitos do ato até que se decida administrativamente.

Alternativa B: "poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo."

Essa alternativa também é incorreta. Se há recurso judicial com efeito suspensivo, não há necessidade de mandado de segurança, pois o recurso já suspende os efeitos da decisão.

Alternativa C: "poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado."

Novamente, essa alternativa é incorreta. Decisões transitadas em julgado não podem ser atacadas por mandado de segurança, pois já se tornaram definitivas e imutáveis.

Alternativa D: "poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama."

Esta é a alternativa correta. O art. 22, § 2º, da Lei n.º 12.016/2009, prevê que, em caso de urgência, o juiz pode utilizar qualquer meio eficaz para notificar a autoridade coatora, inclusive por telegrama ou outro meio eletrônico.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público foi arbitrariamente suspenso de suas funções. Ele pode impetrar mandado de segurança para reverter a suspensão. Se o juiz identificar urgência na situação, pode notificar a autoridade responsável rapidamente por telegrama para evitar prejuízos irreparáveis ao servidor.

Alternativa E: "o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito."

Esta alternativa é incorreta. O pedido de mandado de segurança pode ser renovado se a decisão anterior não apreciou o mérito, desde que dentro do prazo decadencial de 120 dias.

Estratégia de Interpretação: Ao enfrentar questões de mandado de segurança, busque compreender se há outros recursos ou meios que suspendem os efeitos do ato questionado, como recursos administrativos ou judiciais com efeito suspensivo. Além disso, esteja ciente das exceções e peculiaridades, como notificações urgentes.

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Alternativa "c"

Art. 4°, § 1° da Lei n° 12.016/09

" Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a  imediata ciência pela autoridade."

CORRETO O GABARITO....

LEI MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 5^o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III - de decisão judicial transitada em julgado

e) Art. 6, § 6^o da lei 12016. O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

• A) PODERÁ SER CONCEDIDO QUANDO SE TRATAR DE ATO DO QUAL CAIBA RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO.
• B) PODERÁ SER CONCEDIDO QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.
• C) PODERÁ SER CONCEDIDO QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
• A,B,C ERRADAS
•  
• Art. 5^o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 
• I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 
• II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 
• III - de decisão judicial transitada em julgado. 

• D) PODERÁ O JUIZ, EM CASO DE URGÊNCIA, NOTIFICAR A AUTORIDADE POR TELEGRAMA.
• CERTA
• ART 4,§1º
• E) O PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODERÁ SER RENOVADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, SE A DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO LHE HOUVER APRECIADO O MÉRITO.

Súmula 429, STF. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade......

TÔ CONFUSA.