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Q2542784 Direito Tributário
A legislação do Município “A”, vizinho à cidade “B”, prevê que os seus contribuintes do ISS poderão descontar todos os tributos federais incidentes sobre cada prestação de serviço, o que resultará em uma carga efetiva do imposto de 2,5%. A empresa XYZ, com sede na cidade “B” e dedicada à prestação de serviço de fornecimento de mão de obra, passa por dificuldades financeiras e precisa tomar uma medida de contenção tributária. A cidade “B” exige 5% de ISS, e a maioria dos clientes da XYZ se encontra neste segundo município. Como consultor da XYZ, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito está incorreta

Art. 3   O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local.

A regra é cobrar no estabelecimento do prestador, e a exceção que é no domicilio.

Alguém explica?

A empresa XYZ fornece mão de obra, portanto, atrai a incidência do artigo 3º, XX, da LC 116/03, que fixa o local de recolhimento do ISS como sendo o do estabelecimento do tomador do serviço ou o do seu domicílio.

Art. 3º...

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

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