A Lei n° 6.404/76 e suas atualizações dispõem sobre as Soci...

A questão tem por objeto tratar dos valores mobiliários, na modalidade debêntures que podem ser emitidos pela companhia.

As debêntures são valores mobiliários emitidos pela companhia com a finalidade de  captação de recursos, tratando-se de um “mútuo". Se a companhia necessita de dinheiro para investir ao invés de pegar um empréstimo no banco com taxas de juros altas, ela emite as debêntures para captar recursos. Nada impede, porém, que ela também seja emitida com outro objetivo, como a novação, penhor, dentre outros.

 Letra A) Alternativa Incorreta. A ação é um valor mobiliário. Trata-se de bem móvel e indivisível em relação à sociedade, representativa de direitos patrimoniais e pessoais. Os direitos que os acionistas possuem em face de companhia decorrem da titularidade das ações.       

 Letra B) Alternativa Incorreta. As debêntures são valores mobiliários emitidos pela companhia com a finalidade de captação de recursos, tratando-se de um “mútuo". Se a companhia necessita de dinheiro para investir ao invés de pegar um empréstimo no banco com taxas de juros altas, ela emite as debêntures para captar recursos. A data de resgate é definida na escritura de emissão.   

 Letra C) Alternativa Correta. A debênture confere ao seu titular o direito de crédito em face da companhia nas condições constantes na escritura de emissão e, se houver no certificado (art. 52, LSA). As debêntures de mesma serie terão igual valor nominal e conferirão aos titulares os mesmos direitos, sendo consideradas unitárias, não podendo haver distinção entre os credores, como por exemplo, antecipar o pagamento para alguns debenturistas.

Letra D) Alternativa incorreta. A debênture confere ao seu titular o direito de crédito em face da companhia nas condições constantes na escritura de emissão e, se houver no certificado (art. 52, LSA). As debêntures de mesma serie terão igual valor nominal e conferirão aos titulares os mesmos direitos, sendo consideradas unitárias, não podendo haver distinção entre os credores, como por exemplo, antecipar o pagamento para alguns debenturistas.

Gabarito do professor: C

Dica: As debêntures podem ser de quatro espécies diferentes: a) garantia real; b) garantia flutuante; c) não gozar de preferência; e d) subordinada aos demais credores da companhia.

Debênture é um título de crédito[1] representativo de um empréstimo que uma companhia realiza junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, estabelecidos na escritura de emissão. 

Lei de S.A. Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

GABARITO LETRA C - CORRETA

Fonte: Lei 6.404/76 (LSA)

Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

Gabarito:"C"

DEBÊNTURES

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. O debenturista não é sócio da sociedade anônima, mas, sim, um credor de um título de longo prazo.

Lei 6.404/76, art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

GABARITO: C

Válido destacar que há outras espécies de valores mobiliários além dos debêntures, como a emissão de partes beneficiárias e os bônus de subscrição (além das ações, que são o principal valor mobiliário), segue síntese do André Santa Cruz:

(...) Debênture é uma espécie de valor mobiliário emitido pelas sociedades anônimas que confere ao seu titular um direito de crédito certo contra a companhia, nos termos do que dispuser a sua escritura de emissão ou o seu certificado.

Partes beneficiárias, as quais, de acordo com o art. 46, § 1.º, da LSA são títulos que conferem aos seus titulares um direito de crédito eventual contra a companhia. Eventual: depende de o resultado da companhia, no respectivo exercício social, ter sido positivo, pois do contrário não haverá lucros a serem partilhados. Importante anotar que somente as companhias fechadas podem emitir partes beneficiárias.

Bônus de subscrição, que assegura ao seu titular o direito de preferência na subscrição de novas ações. Perceba-se que o bônus não confere aos seus titulares a ação, mas apenas um direito de preferência na sua subscrição, razão pela qual o investidor, na hora de exercer esse direito, terá de pagar, obviamente, o preço de emissão da ação. (...)

(Ramos, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. fls. 692/699).