Com relação à Lei Municipal nº. 577/2012, que dispõe sobre o...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Obras |

Q2393812 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação à Lei Municipal nº. 577/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Guamaré, em seu Art. 5º (da função social da propriedade urbana), quanto aos seus princípios quando subordinados os direitos decorrentes da propriedade individual aos interesses da coletividade, deve atender a seguinte exigência:

imposto sobre a propriedade territorial urbana com tributação progressiva no tempo.

implantação, estruturação e manutenção do sistema de planejamento urbano e ambiental.

área especial de atividades múltiplas que se caracteriza pela predominância de atividades de prestação de serviços, comércio de grande porte e indústrias.

aproveitamento e utilização do solo compatível com a segurança de seus usuários e de sua vizinhança, bem como a preservação da qualidade do meio ambiente.

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