Em relação ao processo administrativo, julgue o item a segui...

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Q2275866
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |
Q2275866 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir. 

A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fato sobre o qual deve apresentar defesa, garante a observância da ampla defesa e do contraditório, afastando o cerceamento de defesa.
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Nesta questão, espera-se que o candidato tenha domínio acerca do tema “ Processo Administrativo”, conforme Lei 9.784/99.   Consoante artigo 26 da Lei em comento, o interessado será intimado para que tenha ciência da decisão ou efetivação de diligências. Isso é exemplo da garantia da ampla defesa e do contraditório. É o que, de igual modo, preceitua a Constituição Federal, no artigo 5ª, LV, senão vejamos:   Base legal: CF (...) Art. 5º, LV, da Constituição Federal, que determina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”   Lei 9.784/99. (...) Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.     Portanto, a assertiva está correta!   GABARITO DO MONITOR: CERTO

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Certo

OBS: O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual

GABARITO: CORRETO

Cerceamento: Imposição de limites, restrições; restrição, limitação: impedir o réu de usar prova testemunhal qualifica o cerceamento de defesa.

GABARITO: CERTO

O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o princípio constitucional do Devido Processo Legal.

Um exemplo típico ocorre quando o juiz impede determinada testemunha de se manifestar em audiência. Isso cria um bloqueio em relação à parte que seria beneficiada com o argumento testemunhal, fazendo com que seja difícil que essa parte consiga o provimento jurisdicional.

Errei. O termo "garante" assusta.

Achei estranha essa questão, eu hein. Discordo do gabarito

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