Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil, é...

São admissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. 

O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 

Com o advento da figura da súmula de efeito impeditivo, o magistrado não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula Tribunal “ad quem”, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 

Sob pena de inadmissibilidade do recurso, o agravante requererá juntada aos autos do processo, no prazo de cinco dias, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição.