O MP detém legitimidade ativa para propor ação de anulação d...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q97763
Não definido
Texto associado
Acerca dos direitos reais, das obrigações, da tutela e do MP,
julgue os itens que se seguem.
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O MP detém legitimidade ativa para propor ação de anulação do casamento do menor em idade núbil, quando não-autorizado por seu representante legal.
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