Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. ...

O Poder de Polícia, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Para tal doutrinador, o Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

Alguém mais ficou temeroso com aquele "ou do próprio Estado"?

GABARITO CORRETO

De acordo com o art. 78 do Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

É visto como uma PRERROGATIVA da Administração. (E NÃO DEVER DO ESTADO).

LEMBRANDO:

Poder de Polícia: vínculo geral entre a Adm. Pública e os particulares; 

Poder Disciplinar: vínculo específico entre a Adm. Pública e os particulares; 

O poder de polícia NÃO é sempre um poder negativo, de abstenção ou restrição, podendo assumir feições positivas. O poder de polícia envolve atividades positivas como a edição de normas de polícia e a aplicação de sanções.

GABA: CERTO

A questão trata sobre o poder de polícia, que possui a finalidade de restringir ou condicionar as atividades dos Particulares, visando o interesse público, tendo por fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado. Ele possui como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

CONCEITO CLÁSSICO ---> em prol da segurança

CONCEITO MODERNO ---> em prol do interesse público.

lembrar que poder de polícia é BAD da PRF

vai limitar, condicionar ou restringir

• Bens
• Atividades
• Direitos

do particular em detrimento do interesse público

de maneira

• Preventiva
• Restritiva
• Fiscalizatória

pertencelemos!

Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!