O Estado Brasileiro integra o Sistema Interamericano de Dire...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171667 Direitos Humanos

O Estado Brasileiro integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Internacional de Justiça.

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada pelo Brasil com status de emenda constitucional.

A sentença do Caso Favela Nova Brasília para ser válida, precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o rito das sentenças estrangeiras.

A Declaração Americana de Direitos Humanos é o instrumento normativo fundamental da Organização dos Estados Americanos.

O sistema interamericano pode ser acionado por qualquer cidadão, que tenha um direito humano violado, que sempre terá seu caso diretamente julgado pela Corte DH.

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