Quando a administração pública determina a demolição de con...

GAB..B.

CONCEITOS DE PODER DE POLÍCIA

“O Poder de Policia é, em suma, o conjunto de atribuições concedidas a Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequando, direitos e liberdades individuais” (TÁCITO, 1975, apud MEIRELLES, 2002, p. 128).

O Poder de Policia (police power), em seu sentido amplo, compreende um sistema total de regulamentação interna, pelo qual o Estado busca não só preservar a ordem pública senão também estabelecer para a vida de relações do cidadão àquelas regras de boa conduta e de boa vizinhança que se supõem necessárias para evitar conflito de direitos e para garantir a cada um o gozo ininterrupto de seu próprio direito, até onde for razoavelmente compatível com o direito dos demais (COOLEY, 1903, p. 829, grifo do autor, apud MEIRELLES, 2002, p.128).

“Poder de polícia é a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público” (JUNIOR, 2000, p.549).

Poder de Polícia pode ser entendido como o conjunto de restrições e condicionantes a direitos individuais em prol do interesse público prevalente. Traduz-se, portanto, no conjunto de atribuições outorgadas á Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse social, determinados direitos e liberdades individuais (FRIEDE, 1999, p. 109).

CORRETA, B

Exemplos de incidência, na prática, do Poder de Policia Administrativo, ou seja, Poder de Policia da Administração Pública:

Apreensão, em estabelecimentos comerciais, de mercadorias com data de validade já vencidas;

Demolição de construções irregulares e/ou clandestinas;

Interdição de estabelecimentos que possuem funcionamento irregular, até sua adequada regularização.

Esses exemplos podem ser concretizados, diretamente, pela própria administração pública, sem que seja necessária prévia autorização judicial. Isso ocorre porque uma das características do Poder de Policia é a autoexecutoriedade.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O Poder de Polícia é exercido em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.

Fonte: Código Tributário Nacional

Gabarito:B

Poder de Polícia é atribuição da adm. púb. quando atua na fiscalização, limitação de direitos do particular e incide sobre bens.

x

Poder da Polícia (judiciária) recai sobre pessoas em condutas tipificadas com natureza de infrações penais. Exercida por corporações específicas.

Bons tempos quando não se podia vender produtos no chat e o mesmo tinha a única e exclusiva função de ajudar os colegas... Bola pra frente