O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por ...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 2 |
Q73348
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e
suas alterações.
suas alterações.
O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito, e não, a data da entrega do requerimento apresentado perante a administração.