A política urbana, a ser formulada pelo Município, atenderá ...

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Q140955
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Cantagalo , Lei Orgânica do Município de Cantagalo ,
Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ Prova: CEPERJ - 2006 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo |
Q140955 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.


A política urbana, a ser formulada pelo Município, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dos distritos, visando à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. De acordo com o artigo 198, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará, dentre outras garantias:
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